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Flexibilização das Formalidades Testamentárias e a Supremacia da Vontade do Testador: 6 julgados do STJ

A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A (in)constitucional exigência do ICMS DIFAL para as empresas revendedoras optantes do SIMPLES

STJ decide que BC de contribuição social devida a terceiros deve se limitar a 20 salários mínimos

União altera a Portaria nº 139, aumentando o rol de tributos com pagamento diferido

Governo Federal prorroga prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional

União difere pagamento de tributos federais (PIS/PASEP, COFINS e contribuições previdenciárias

A redução das alíquotas das Contribuições do Sistema “S” para minimização da crise

Prorrogado prazos de obrigações acessórias e suspensão de procedimentos administrativos em PE

Diferimento do pagamento do ISS no Município do Recife por 90 dias durante a Covid-19

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A desoneração de produtos como medida extrafiscal para combate ao COVID-19 e outras medidas

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